CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe a sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidencia proprias - folha de salarios, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitoria, emprestou-se ao FINSOCIAL caracteristica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n. 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaco de tempo relativo a edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de emprestimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9. da Lei n. 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional.