STF RE 146442 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Contribuição social sobre o LUCRO (L.7.689/88):
constitucionalidade de sua instituição, fundada NO ART. 195, I, CF:
inconstitucionalidade, porem, de sua exigência SOBRE O LUCRO
apurado em 31.12.88, a vista do art. 195, PAR. 6., DA CONSTITUIÇÃO
(STF, RREE 146.733 e 138.284).::
Ementa
Contribuição social sobre o LUCRO (L.7.689/88):
constitucionalidade de sua instituição, fundada NO ART. 195, I, CF:
inconstitucionalidade, porem, de sua exigência SOBRE O LUCRO
apurado em 31.12.88, a vista do art. 195, PAR. 6., DA CONSTITUIÇÃO
(STF, RREE 146.733 e 138.284).::Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu proviemento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 22.06.1993.
Data do Julgamento
:
22/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1993 PP-17744 EMENT VOL-01715-02 PP-00271
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : SOLA BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA.
ADVS. : LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO E OUTROS, MARÇAL DE ASSIS
: BRASIL NETO E ROCERTO TRIGUEIRO FONTES
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVA. : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
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