STF RE 14654 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 381, INCISO I. O EXERCÍCIO DE UMA
AÇÃO POR OUTRA NÃO INDUZ NULIDADE, DESDE QUE SATISFEITOS OS
REQUISITOS DE UMA DELAS. IMPROPRIEDADE DE AÇÃO E NULIDADE DO
PROCESSO. ART. 4. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMISSAO DE POSSE.
NATUREZA DA AÇÃO, SUA POSSESSORIEDADE. SE A IMISSAO DE POSSE TOMA
CURSO ORDINÁRIO E SE ESTABELECE CONTROVERSIA SOBRE O DOMÍNIO DO
AUTOR, CONTESTADO PELO RÉU, E O JUIZ RECONHECE O TÍTULO DO AUTOR, A
AÇÃO SE TORNA TIPICAMENTE PETITORIA E REUNE OS ELEMENTOS DE
REIVINDICAÇÃO.
Ementa
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 381, INCISO I. O EXERCÍCIO DE UMA
AÇÃO POR OUTRA NÃO INDUZ NULIDADE, DESDE QUE SATISFEITOS OS
REQUISITOS DE UMA DELAS. IMPROPRIEDADE DE AÇÃO E NULIDADE DO
PROCESSO. ART. 4. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMISSAO DE POSSE.
NATUREZA DA AÇÃO, SUA POSSESSORIEDADE. SE A IMISSAO DE POSSE TOMA
CURSO ORDINÁRIO E SE ESTABELECE CONTROVERSIA SOBRE O DOMÍNIO DO
AUTOR, CONTESTADO PELO RÉU, E O JUIZ RECONHECE O TÍTULO DO AUTOR, A
AÇÃO SE TORNA TIPICAMENTE PETITORIA E REUNE OS ELEMENTOS DE
REIVINDICAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
02/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1951 PP-00912 EMENT VOL-00031-01 PP-00368 ADJ 20-10-1952 PP-04835
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ARISTIDES LIBERATO VIANA E SUA MULHER
RECORRIDOS: JOÃO DE LANA SCHITINI E SUA MULHER
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