STF RE 146588 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
INCIDENTES.SOBRE LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7.689/88.
ART. 8. DA LEI 7.689/88. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IRRETROATIVIDADE (ART. 150, III, "a", CF) DECORRENTE DA
INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DENTRO DO PRAZO DE NOVENTA
DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI QUE A INSTITUIR (ART. 195, PAR. 6., CF).
INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES DO PLENÁRIO DA CORTE: RREE N.S. 138.284-8 E
146.733-9.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
INCIDENTES.SOBRE LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7.689/88.
ART. 8. DA LEI 7.689/88. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IRRETROATIVIDADE (ART. 150, III, "a", CF) DECORRENTE DA
INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DENTRO DO PRAZO DE NOVENTA
DIAS DA PUBLICAÇÃO DA LEI QUE A INSTITUIR (ART. 195, PAR. 6., CF).
INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES DO PLENÁRIO DA CORTE: RREE N.S. 138.284-8 E
146.733-9.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 20.06.94.
Data do Julgamento
:
20/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1995 PP-02751 EMENT VOL-01775-02 PP-00268
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
ADV.: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S): SOMIC SOCIEDADE MINEIRA DE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS
ADV.: IRACEMA SANTOS RODRIGUES E OUTROS