STF RE 146620 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS.
Lei nº 7.689, de 15.12.88.
I. - Inconstitucionalidade, apenas, do art. 8º da Lei
7.689, de 15.12.88. RREE nºs 146.733-SP, Relator Ministro Moreira
Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Carlos Velloso,
01.07.92.
II. - R.E. conhecido (letra "a") e provido, em parte,
reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8º da Lei
7.689/88.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS.
Lei nº 7.689, de 15.12.88.
I. - Inconstitucionalidade, apenas, do art. 8º da Lei
7.689, de 15.12.88. RREE nºs 146.733-SP, Relator Ministro Moreira
Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Carlos Velloso,
01.07.92.
II. - R.E. conhecido (letra "a") e provido, em parte,
reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8º da Lei
7.689/88.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial
provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. 2ª Turma,
22.10.1993.
Data do Julgamento
:
22/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 11-02-1994 PP-01487 EMENT VOL-01732-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : BRASIF PUBLICIDADE LTDA.
ADVDO. : EDUARDO OBINO CIRNE LIMA E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
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