STF RE 146653 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. Decretos-leis
ns. 2.445/88 e 2.449/88: INCONSTITUCIONALIDADE.
I. - O Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade dos Decretos-leis ns. 2.445/88 e 2.449/88. RE
n. 148.754-RJ, Plenário, em 24.06.93.
II. - R.E. conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. Decretos-leis
ns. 2.445/88 e 2.449/88: INCONSTITUCIONALIDADE.
I. - O Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade dos Decretos-leis ns. 2.445/88 e 2.449/88. RE
n. 148.754-RJ, Plenário, em 24.06.93.
II. - R.E. conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento. 2ª. Turma, 04-02-94.
Data do Julgamento
:
04/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1994 PP-15723 EMENT VOL-01749-03 PP-00538
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): ARACRUZ FLORESTAL S/A
ADV.: JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA E OUTROS
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
ADV.: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
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