STF RE 146677 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS Nºs
2.445/88 E 2.449/88: INCONSTITUCIONALIDADE.
I - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88.
RE 148754-RJ, PLENÁRIO, EM 24.06.93.
II - R.E. CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS Nºs
2.445/88 E 2.449/88: INCONSTITUCIONALIDADE.
I - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88.
RE 148754-RJ, PLENÁRIO, EM 24.06.93.
II - R.E. CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 24.05.94.
Data do Julgamento
:
24/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1994 PP-30637 EMENT VOL-01766-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTES. : ACSA - EMPREENDIMENTOS RURAIS INDUSTRIAIS E SERVIÇOS
LTDA E OUTROS.
ADVS. : JOÃO MAURÍLIO O. W. DE ARAÚJO PINHO E OUTRO.
RECDA. : UNIÃO FEDERAL.
ADVDA. : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL.
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