STF RE 146709 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Contribuição para o PIS.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE n. 148.754, deu
pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos
de 1988.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Contribuição para o PIS.
- O Plenário desta Corte, ao julgar o RE n. 148.754, deu
pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos
de 1988.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22471 EMENT VOL-01794-08 PP-01738
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): KODAK DO BRASIL COMERCIAL EXPORTADORA LTDA
ADV.: DOMINGOS NOVELLI VAZ E OUTROS
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
ADV.: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
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