STF RE 146749 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SUSPENSÃO, EM 07.04.88, PELO ARTIGO 1º, "CAPUT", DO
DECRETO 2.425/88, DOS REAJUSTES, PELA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS
(URP), DOS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988.
- A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE
NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, NEM
DIREITO ADQUIRIDO A REGIMENTO JURÍDICO INSTITUÍDO POR LEI.
PRECEDENTES DO S.T.F.
CONSEQUENTEMENTE, DIPLOMA LEGAL NOVO, QUE REDUZA
VENCIMENTOS (INCLUSIVE VANTAGENS), SE APLICA DE IMEDIATO, AINDA QUE
NO MÊS EM CURSO, POIS ALCANÇA O PERÍODO DE TEMPO POSTERIOR A SUA
VIGÊNCIA, DADO QUE NÃO HÁ, NO CASO, DIREITO ADQUIRIDO.
- NO CASO, SENDO DE APLICAÇÃO IMEDIATA O ARTIGO 1º, "CAPUT", DO
DECRETO-LEI Nº 2.425/88, E ESTABELECENDO ELE, APENAS,QUE O REAJUSTE
MENSAL PREVISTO NO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.335/87 NÃO SE
APLICARIA NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988 (O QUE IMPLICA DIZER QUE
ELE NÃO DETERMINOU A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS A QUE OS SERVIDORES JÁ
FAZIAM JUS, MAS APENAS ESTABELECEU QUE
AQUELE REAJUSTE NÃO SERIA APLICADO NOS REFERIDOS MESES), OS
FUNCIONÁRIOS TEM DIREITO APENAS AO REAJUSTE, CALCULADO PELO SISTEMA DO
ARTIGO 8º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 2.335, COM RELAÇÃO AOS DIAS DO MÊS
DE ABRIL ANTERIORES AO DA PUBLICAÇÃO DESSE DECRETO-LEI (OU SEJA, OS
SETE PRIMEIROS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 1988, UMA VEZ QUE O REFERIDO
ARTIGO 1º, "CAPUT", ENTROU EM VIGOR NO DIA OITO DE ABRIL DE 1988,
DATA EM QUE FOI PUBLICADA, POIS NÃO SOFREU ALTERAÇÃO NA REPUBLICAÇÃO
FEITA NO DIA ONZE DO MESMO MÊS), BEM COMO AO DE
IGUAL VALOR, NÃO CUMULATIVAMENTE, NO MÊS DE MAIO SEGUINTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO.
Ementa
- SUSPENSÃO, EM 07.04.88, PELO ARTIGO 1º, "CAPUT", DO
DECRETO 2.425/88, DOS REAJUSTES, PELA UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS
(URP), DOS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988.
- A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE
NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, NEM
DIREITO ADQUIRIDO A REGIMENTO JURÍDICO INSTITUÍDO POR LEI.
PRECEDENTES DO S.T.F.
CONSEQUENTEMENTE, DIPLOMA LEGAL NOVO, QUE REDUZA
VENCIMENTOS (INCLUSIVE VANTAGENS), SE APLICA DE IMEDIATO, AINDA QUE
NO MÊS EM CURSO, POIS ALCANÇA O PERÍODO DE TEMPO POSTERIOR A SUA
VIGÊNCIA, DADO QUE NÃO HÁ, NO CASO, DIREITO ADQUIRIDO.
- NO CASO, SENDO DE APLICAÇÃO IMEDIATA O ARTIGO 1º, "CAPUT", DO
DECRETO-LEI Nº 2.425/88, E ESTABELECENDO ELE, APENAS,QUE O REAJUSTE
MENSAL PREVISTO NO ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.335/87 NÃO SE
APLICARIA NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988 (O QUE IMPLICA DIZER QUE
ELE NÃO DETERMINOU A REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS A QUE OS SERVIDORES JÁ
FAZIAM JUS, MAS APENAS ESTABELECEU QUE
AQUELE REAJUSTE NÃO SERIA APLICADO NOS REFERIDOS MESES), OS
FUNCIONÁRIOS TEM DIREITO APENAS AO REAJUSTE, CALCULADO PELO SISTEMA DO
ARTIGO 8º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 2.335, COM RELAÇÃO AOS DIAS DO MÊS
DE ABRIL ANTERIORES AO DA PUBLICAÇÃO DESSE DECRETO-LEI (OU SEJA, OS
SETE PRIMEIROS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 1988, UMA VEZ QUE O REFERIDO
ARTIGO 1º, "CAPUT", ENTROU EM VIGOR NO DIA OITO DE ABRIL DE 1988,
DATA EM QUE FOI PUBLICADA, POIS NÃO SOFREU ALTERAÇÃO NA REPUBLICAÇÃO
FEITA NO DIA ONZE DO MESMO MÊS), BEM COMO AO DE
IGUAL VALOR, NÃO CUMULATIVAMENTE, NO MÊS DE MAIO SEGUINTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO.Decisão
Depois do voto do Relator, não conhecendo do recurso, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Moreira Alves. Ausentes, justificadamente, os Ministros Paulo Brossard e Celso de Mello. Procurador-Geral da
República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 06.10.93.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu do recurso extraordinário e, por maioria de votos, lhe deu provimento em parte, para julgar em parte procedente a ação, nos termos do voto proferido pelo Ministro Moreira Alves. Vencidos os Ministros
Relator e Marco Aurélio, que também conheciam do recurso, mas lhe negavam provimento. Votou o Presidente. Retificou o seu voto anteriormente proferido o Ministro Carlos Velloso. Relator para o acórdão o Ministro Moreira Alves. Plenário, 24.2.94.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1994 PP-31394 EMENT VOL-01767-02 PP-00205 RTJ VOL-00158-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : ALADIA RIBEIRO E OUTROS
ADVDO. : BENEDITO OLIVEIRA BRAUNA
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