STF RE 146751 ED / AL - ALAGOAS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FINSOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ART. 28 DA LEI Nº 7.738/89 FOI
DECLARADO CONSTITUCIONAL EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS MERCANTIS.
IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
1. O Plenário desta Corte, nos autos do RE nº 187.436,
declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 7.738/89 em
relação às empresas mercantis.
2. Fixação de honorários. Alegação procedente por se tratar
de ação ordinária.
Embargos de declaração parcialmente recebidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FINSOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ART. 28 DA LEI Nº 7.738/89 FOI
DECLARADO CONSTITUCIONAL EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS MERCANTIS.
IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
1. O Plenário desta Corte, nos autos do RE nº 187.436,
declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 7.738/89 em
relação às empresas mercantis.
2. Fixação de honorários. Alegação procedente por se tratar
de ação ordinária.
Embargos de declaração parcialmente recebidos.Decisão
Por unanimidade, a Turma recebeu em parte, os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2ª Turma, 13.02.98.
Data do Julgamento
:
13/02/1998
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1998 PP-00012 EMENT VOL-01906-03 PP-00572
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - SÍLVIA MARIA CARNEIRO RIBEIRO
EMBDA. : BIBELOT-COSMETICOS E PERFUMARIAS LTDA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-007738 ANO-1989
ART-00028
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Recebidos em parte.
Veja RE-187436.
Número de páginas: (05).
Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 12/05/98, (SVF).
Alteração: 09/11/99, (MLR).
Alteração: 07/10/2010, CHM.
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