STF RE 146816 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Conflito de competência. Acidente de trânsito.
Viatura militar e civil. Compete à Justiça Militar processar e
julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura
de policial militar. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Conflito de competência. Acidente de trânsito.
Viatura militar e civil. Compete à Justiça Militar processar e
julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura
de policial militar. Recurso conhecido e provido.Decisão
Por maioria, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para reconhecer a competência da Justiça Militar, vencidos os Senhores Ministros Relator e Carlos Velloso. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 06.04.99.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 03-05-2002 PP-00022 EMENT VOL-02067-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO. : JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Mostrar discussão