STF RE 14686 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REJEITAM-SE OS EMBARGOS OPOSTOS A DECISÃO EM QUE SE RECONHECE
COMPETÊNCIA TRIBUTARIA AO ESTADO MEMBRO PARA COBRAR IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSAO DE BENS MÓVEIS. APLICAÇÃO E INTELIGENCIA DO ART. 21 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
REJEITAM-SE OS EMBARGOS OPOSTOS A DECISÃO EM QUE SE RECONHECE
COMPETÊNCIA TRIBUTARIA AO ESTADO MEMBRO PARA COBRAR IMPOSTO SOBRE A
TRANSMISSAO DE BENS MÓVEIS. APLICAÇÃO E INTELIGENCIA DO ART. 21 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Rejeitaram os embargos, contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Rocha Lagoa, Lafayette de Andrada, Orozimbo Nonato e Anibal Freire.
Data do Julgamento
:
22/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1951 PP-03752 EMENT VOL-00036-01 PP-00125 ADJ 04-04-1952 PP-02125
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
EMBARGANTE: BANCO DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SÃO PAULO
EMBARGADA: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 23.
Alteração: 07/06/2010, (MSO).
Alteração: 09/09/2016, CLU.
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