STF RE 146911 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINARIA MOVIDA
CONTRA O ESTADO EM QUE A AUTORA PLEITEIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
2. SERVIDORA CELETISTA QUE CONTRIBUIA PARA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DO ESTADO. 3. SE PROCEDENTE A AÇÃO, O TESOURO ESTADUAL SERÁ O
RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DA APOSENTADORIA, EM FACE DA LEGISLAÇÃO
LOCAL. 4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, POR OFENSA AO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO, E PROVIDO,
RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM ORDEM A
PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO FEITO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINARIA MOVIDA
CONTRA O ESTADO EM QUE A AUTORA PLEITEIA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
2. SERVIDORA CELETISTA QUE CONTRIBUIA PARA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA
DO ESTADO. 3. SE PROCEDENTE A AÇÃO, O TESOURO ESTADUAL SERÁ O
RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DA APOSENTADORIA, EM FACE DA LEGISLAÇÃO
LOCAL. 4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, POR OFENSA AO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO, E PROVIDO,
RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM ORDEM A
PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO FEITO.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu dos recursos e lhes deu provimento, para reconhecer a competência da Justiça Estadual em ordem a prosseguir no Julgamento da ação. 2ª Turma, 31.03.1995.
Data do Julgamento
:
31/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1995 PP-11907 EMENT VOL-01785-03 PP-00471
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : NELDA SILVA SANTANA E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVS. : EILMA DE SOUZA E OUTROS
RECDOS. : OS MESMOS
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