STF RE 147262 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI N. 7.689,
DE 15.12.1988. ACÓRDÃO QUE JULGOU CONSTITUCIONAIS OS ARTS.
1., 2., 3., E 8., DA LEI N. 7.689/1988. VALIDADE DOS ARTS. 1., 2., E
3., DA LEI N. 7.689/1988, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE,
TÃO-SÓ, DO ART. 8. DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IRRETROATIVIDADE (C.F., ART. 150, III, "A"). PRECEDENTES DO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS N.S 146.733 - SP E 138.284 - CE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR, EM
PARTE, O MANDADO DE SEGURANÇA. .
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI N. 7.689,
DE 15.12.1988. ACÓRDÃO QUE JULGOU CONSTITUCIONAIS OS ARTS.
1., 2., 3., E 8., DA LEI N. 7.689/1988. VALIDADE DOS ARTS. 1., 2., E
3., DA LEI N. 7.689/1988, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE,
TÃO-SÓ, DO ART. 8. DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IRRETROATIVIDADE (C.F., ART. 150, III, "A"). PRECEDENTES DO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS N.S 146.733 - SP E 138.284 - CE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR, EM
PARTE, O MANDADO DE SEGURANÇA. .Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, para conceder, em parte, o mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 24.05.94.
Data do Julgamento
:
24/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1994 PP-30637 EMENT VOL-01766-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): FRIGORIFICO ROGGERO LTDA
ADV.: GIL AMARAL TEIXEIRA LIMA
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
ADV.: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Mostrar discussão