STF RE 147313 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI N.
7.689, DE 15.12.1988. 3. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, EM FACE
AO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1., 2., 3. E
8., DA LEI N. 7.689/1988. 4. VALIDADE DOS ARTS. 1., 2., E 3., DA
LEI N. 7.689/1988, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE, TÃO-SÓ,
DO ART. 8. DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IRRETROATIVIDADE (C.F., ART. 150, III, "A"). PRECEDENTES DO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.S 146.284
- SPE 138.284 - CE. R. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR, EM PARTE, O MANDADO DE SEGURANÇA,
TÃO-SÓ, NO QUE CONCERNE A NÃO-EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
NO EXERCÍCIO DE 1988, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 8. DA LEI N. 7.689/1988.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI N.
7.689, DE 15.12.1988. 3. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, EM FACE
AO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1., 2., 3. E
8., DA LEI N. 7.689/1988. 4. VALIDADE DOS ARTS. 1., 2., E 3., DA
LEI N. 7.689/1988, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE, TÃO-SÓ,
DO ART. 8. DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IRRETROATIVIDADE (C.F., ART. 150, III, "A"). PRECEDENTES DO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.S 146.284
- SPE 138.284 - CE. R. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR, EM PARTE, O MANDADO DE SEGURANÇA,
TÃO-SÓ, NO QUE CONCERNE A NÃO-EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
NO EXERCÍCIO DE 1988, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 8. DA LEI N. 7.689/1988.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 31-10-94.
Data do Julgamento
:
31/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22645 EMENT VOL-01794-09 PP-01762
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
ADV.: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S): VACSO PRODUTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA
ADV.: JOSE CARLOS BRUNO E OUTROS
Mostrar discussão