STF RE 147316 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS INCIDENTES SOBRE LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI
7.689/88.
Art. 8. da Lei 7.689/88. Ofensa ao princípio da
irretroatividade (art. 150, III, "a", CF) decorrente da
inexigibilidade das contribuições sociais dentro do prazo de
noventa dias da publicação da Lei que a instituir (art. 195, PAR 6.,
CF). Inconstitucionalidade.
Precedentes do Plenário da Corte: RREE nos. 138.284-8 e
146.733-9.
Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS INCIDENTES SOBRE LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI
7.689/88.
Art. 8. da Lei 7.689/88. Ofensa ao princípio da
irretroatividade (art. 150, III, "a", CF) decorrente da
inexigibilidade das contribuições sociais dentro do prazo de
noventa dias da publicação da Lei que a instituir (art. 195, PAR 6.,
CF). Inconstitucionalidade.
Precedentes do Plenário da Corte: RREE nos. 138.284-8 e
146.733-9.
Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, para limitar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 7689/88, apenas a seu art. 8º. 2ª. Turma, 29-09-92.
Data do Julgamento
:
29/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1992 PP-20112 EMENT VOL-01683-03 PP-00528
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
ADV.: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S): CONSORCIO NACIONAL GM LTDA E OUTROS
ADV.: OLEGARIO MEYLAN PERES E OUTROS
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