STF RE 14732 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MORATORIA DE PECUARISTA. LEI 209 E SUA ATUAÇÃO SOBRE CONTRATOS
ANTERIORES, POR SER LEI DE ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIA
DE MULTA DE 10%. ESPECIFICAÇÃO DE GARANTIAS REAIS OU
FIDEIJUSSÓRIAS. INTELIGENCIA DO ART. 12 DA LEI 209.
Ementa
MORATORIA DE PECUARISTA. LEI 209 E SUA ATUAÇÃO SOBRE CONTRATOS
ANTERIORES, POR SER LEI DE ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIA
DE MULTA DE 10%. ESPECIFICAÇÃO DE GARANTIAS REAIS OU
FIDEIJUSSÓRIAS. INTELIGENCIA DO ART. 12 DA LEI 209.Decisão
Unânimemente, deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
09/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1953 PP-13930 EMENT VOL-00151-01 PP-00282 ADJ 07-01-1957 PP-00044
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO MINEIRO DA PRODUÇÃO
RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.
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