STF RE 14741 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGAVEL, E NÃO EMBARGADA A DECISÃO, NÃO
CONSTITUE DECISÃO FINAL PARA O EFEITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OPONIVEL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGAVEL, E NÃO EMBARGADA A DECISÃO, NÃO
CONSTITUE DECISÃO FINAL PARA O EFEITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OPONIVEL.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministros Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
25/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1952 PP-00874 EMENT VOL-00074-01 PP-00216 ADJ 23-11-1953 PP-03570
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: VALDECI, MARIA REGINA E PLINIO, REPRESENTADOS POR SUA MÃE FRANCISCA O. SENA
RECORRIDO: DR. PEDRO ELOI PEREIRA CALADO
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