STF RE 14755 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. ARTS. 852 E 856 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.
Ementa
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. ARTS. 852 E 856 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LETRA DE LEI.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/04/1951
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1951 PP-03522 EMENT VOL-00035-01 PP-00054 ADJ 17-11-1952 PP-05193
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (P.N.)
RECORRIDO : "BRASIL" CIA. DE SEGUROS GERAIS
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