STF RE 147681 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS. EMPRESA SUJEITA A RECOLHIMENTO
DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS -
INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 1970. MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERIDO PARA NÃO SER OBRIGADA AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA
O ALUDIDO PROGRAMA, NA FORMA PREVISTA NOS DECRETOS-LEIS N.S 2445 E
2449,AMBOS DE 1988, QUE MODIFICAVAM A BASE DE CALCULO, A ALIQUOTA E O
PRAZO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM REFERENCIA. 2. O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSAO PLENARIA DE 24.6.1993, NO JULGAMENTO DO RE
148754-2-RJ, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N.S
2445 DE 26.6.1988, E 2449, DE 21.7.1988. 3. COM BASE NESSE PRECEDENTE
DA CORTE, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA E CONHECIDO E PROVIDO,
PARA CONCEDER-SE O MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS. EMPRESA SUJEITA A RECOLHIMENTO
DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS -
INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 1970. MANDADO DE SEGURANÇA
REQUERIDO PARA NÃO SER OBRIGADA AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA
O ALUDIDO PROGRAMA, NA FORMA PREVISTA NOS DECRETOS-LEIS N.S 2445 E
2449,AMBOS DE 1988, QUE MODIFICAVAM A BASE DE CALCULO, A ALIQUOTA E O
PRAZO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM REFERENCIA. 2. O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSAO PLENARIA DE 24.6.1993, NO JULGAMENTO DO RE
148754-2-RJ, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N.S
2445 DE 26.6.1988, E 2449, DE 21.7.1988. 3. COM BASE NESSE PRECEDENTE
DA CORTE, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA E CONHECIDO E PROVIDO,
PARA CONCEDER-SE O MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma, 04.10.94.
Data do Julgamento
:
04/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1995 PP-19558 EMENT VOL-01792-03 PP-00578
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FASAL TRADING S/A
ADVOGADOS: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00021 PAR-00002 INC-00001 ART-00055 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00165 INC-00013
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000008 ANO-1977
CF-1969.
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00003 ART-00005
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
ART-00144
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-005107
ART-00011 ART-00012 ART-00016 PAR-00001
LEG-FED DEL-002445 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-FED DEL-002449 ANO-1988
INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
A RSF-49/95 SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO DEL-2446/88 E DO DEL-2449/88
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS.
O RE-149511 FOI OBJETO DOS REED-149511, REJEITADOS.
O RE-148070 E RE-149547 FORAM OBJETO, RESPECTIVAMENTE, DOS
REED-148070 E REED-149547, REJEITADOS.
O RE-153653 foi objeto dos REED-153653, rejeitados.
O RE-157842 foi objeto dos REED-157842, recebidos.
Número de páginas: (11).
ANALISE:(KCC). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 24.06.95, (ARL).
Alteração: 17/11/98, (MLR).
Alteração: 30/05/2011, CHM.
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