RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSAO INOCORRENTE - EMBARGOS REJEITADOS. A MERA TRANSCRIÇÃO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA EMENTA PERTINENTE A DECISÃO PLENARIA PROFERIDA NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO BASTA PARA ATENDER AO REQUISITO TECNICO DO PREQUESTIONAMENTO, ESPECIALMENTE QUANDO A SINTESE DESSE ATO DECISORIO NÃO SE REVELA SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORA DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. A CIRCUNSTANCIA DE O RELATOR, NÃO OBSTANTE ADOTANDO A TESE MAJORITARIA CONSAGRADA PELO PLENO, FAZER CONSTAR DO VOTO, A TÍTULO DE MERO REGISTRO, O SEU ENTENDIMENTO PESSOAL, POREM VENCIDO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL "A QUO", NÃO CONFERE AOS ARGUMENTOS EXPOSTOS QUALQUER CARGA DECISORIA NO QUE SE REFERE AO DESLINDE DA CAUSA. ESSA RESSALVA DE ORDEM PESSOAL, AINDA QUE VEICULADORA DE MOTIVAÇÃO PROPRIA E AUTONOMA, TORNA-SE PROCESSUALMENTE INDIFERENTE A CARACTERIZAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO, EIS QUE NÃO EXTERIORIZA QUALQUER "JUDICIUM" VOLTADO A COMPOSIÇÃO DO LITIGIO.