E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.689/88 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PROPRIA NA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO FRACCIONARIO, QUE SE REPORTA A INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL "A QUO" - MERA REMISSAO A JULGAMENTO PLENÁRIO - NECESSIDADE DA JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO PRECEDENTE INVOCADO - PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O acesso a via recursal extraordinária pressupoe, dentre outros requisitos, a existência, na decisão impugnada, de motivação propria e autonoma, que enseje, de modo imediato, a direta e plena compreensão da controversia constitucional instaurada. Os órgãos fraccionarios dos Tribunais podem declarar a constitucionalidade das leis, eis que o princípio da reserva de Plenário apenas incide na hipótese única de proclamação da ilegitimidade constitucional dos atos do Poder Público (RTJ 98/877). Se a decisão da Turma ou Câmara, ainda que aludindo a julgamento plenário do Tribunal na resolução de questão prejudicial de constitucionalidade, contiver, ela propria, elementos suficientes que lhe confiram motivação autonoma e bastante, torna-se prescindivel, para efeito das Sumulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, a juntada do acórdão emanado do Pleno. A mera transcrição, pelo acórdão recorrido, da ementa pertinente a decisão plenaria proferida no incidente de inconstitucionalidade não basta para atender ao requisito tecnico do prequestionamento, especialmente quando a sintese desse ato decisorio não se revela suficientemente esclarecedora da questão federal controvertida.