STF RE 14796 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE FERROVIARIO. INDENIZAÇÃO; LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CARECE DE
FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECRETO N. 2.681 DE 1912 E AO
CÓDIGO CIVIL E DE DESCONFORMIDADE DE JULGADOS.
Ementa
ACIDENTE FERROVIARIO. INDENIZAÇÃO; LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CARECE DE
FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DECRETO N. 2.681 DE 1912 E AO
CÓDIGO CIVIL E DE DESCONFORMIDADE DE JULGADOS.Decisão
Não foi conhecido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00165 ADJ 01-01-1952 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: MANOEL PEREIRA E OUTROS
RECORRIDA: ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL
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