STF RE 14799 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
É DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO O JULGAMENTO DO AGRAVO
INTERPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 47 DO REGIMENTO INTERNO, DOS
DESPACHOS DO RELATOR, AINDA QUANDO SEJA DA TURMA O CONHECIMENTO DO
PROCESSO EM QUE SÃO PROFERIDOS.
NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS A AUDIENCIA DO PROCURADOR GERAL DA
REPUBLICA SÓ É OBRIGATORIA QUANDO FOR PARTE NA CAUSA PESSOA,
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU O MINISTÉRIO PÚBLICO; NOS DEMAIS
CASOS, TAL AUDIENCIA FICA AO CRITÉRIO DO RELATOR.
Ementa
É DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO O JULGAMENTO DO AGRAVO
INTERPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 47 DO REGIMENTO INTERNO, DOS
DESPACHOS DO RELATOR, AINDA QUANDO SEJA DA TURMA O CONHECIMENTO DO
PROCESSO EM QUE SÃO PROFERIDOS.
NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS A AUDIENCIA DO PROCURADOR GERAL DA
REPUBLICA SÓ É OBRIGATORIA QUANDO FOR PARTE NA CAUSA PESSOA,
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU O MINISTÉRIO PÚBLICO; NOS DEMAIS
CASOS, TAL AUDIENCIA FICA AO CRITÉRIO DO RELATOR.Decisão
Conheceu-se do agravo, contra os votos dos Srs. Ministros Luiz Gallotti, Afrânio Costa e José Linhares, negando-se-lhe provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
10/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1950 PP-09124 EMENT VOL-00014-02 PP-00429
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: NOEMIA AUGUSTA GOUVEIA CABRAL
AGRAVADO: MENEZES IRMÃOS & CIA
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