STF RE 14799 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTELIGENCIA DO ART. 169 INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CORRE A
PRESCRIÇÃO CONTRA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES.
Ementa
INTELIGENCIA DO ART. 169 INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CORRE A
PRESCRIÇÃO CONTRA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Relator e do Exmo. Sr. Ministro Afrânio Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1951 PP-04565 EMENT VOL-00039-01 PP-00109
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NOEMIA AUGUSTA GOUVEIA CABRAL, INTERDITA
RECORRIDO: MENEZES IRMÃOS & CIA.
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