STF RE 148095 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE POLÍCIA - ALTURA MÍNIMA -
VIABILIDADE. Em se tratando de concurso público para agente de
polícia, mostra-se razoável a exigência de que o candidato tenha
altura mínima de 1,60m. Previsto o requisito não só na lei de
regência, como também no edital de concurso, não concorre a primeira
condição do mandado de segurança, que é a existência de direito
líquido e certo.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE POLÍCIA - ALTURA MÍNIMA -
VIABILIDADE. Em se tratando de concurso público para agente de
polícia, mostra-se razoável a exigência de que o candidato tenha
altura mínima de 1,60m. Previsto o requisito não só na lei de
regência, como também no edital de concurso, não concorre a primeira
condição do mandado de segurança, que é a existência de direito
líquido e certo.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para
cassar a segurança. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Carlos Vellso. 1ª Turma, 03.02.98.
Data do Julgamento
:
03/02/1998
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1998 PP-00014 EMENT VOL-01905-05 PP-00865
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RECDO. : APARECIDA ALICE DE OLIVEIRA
Mostrar discussão