STF RE 148131 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Beneficio do artigo 33 do ADCT da Constituição Federal.
- Falta de ataque, pelo recurso extraordinário, do
fundamento em que se estribou o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Beneficio do artigo 33 do ADCT da Constituição Federal.
- Falta de ataque, pelo recurso extraordinário, do
fundamento em que se estribou o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 22-09-92.
Data do Julgamento
:
22/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1992 PP-19520 EMENT VOL-01682-03 PP-00609
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN E OUTROS
RECDOS.: MARIA APARECIDA MESTRE E CONJUGE
ADVS.: MIRIAM APARECIDA MACHADO DE CAMPOS GOMES E OUTROS
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