STF RE 148137 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA - LEIS N.S 7.788 E 7.830, AMBAS DE
1989 - MEDIDA PROVISORIA N. 154/90 - LEI DE CONVERSAO N. 8.030/90 -
REPOSIÇÃO SALARIAL (84,43%) - SERVIDORES PUBLICOS - DIREITO ADQUIRIDO
- INEXISTÊNCIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
- A REVOGAÇÃO DA LEI N. 7.830/89 PELA MEDIDA PROVISORIA N.
154/90 - QUE SE CONVERTEU NA LEI N. 8.030/90 - VERIFICOU-SE EM
MOMENTO ANTERIOR AO DA CONSUMAÇÃO DE FATOS IDONEOS NECESSARIOS A
AQUISIÇÃO DO DIREITO AO REAJUSTE DE VENCIMENTOS PREVISTO PARA 1. DE
ABRIL DE 1990. TENDO-SE ANTECIPADO, VALIDAMENTE, A INCORPORAÇÃO DESSE
DIREITO NO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES, O ATO AB-ROGATORIO NÃO
OFENDE A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE TUTELA A INTANGIBILIDADE DE
SITUAÇÕES DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADAS (CF, ART. 5., XXXVI).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - LEIS N.S 7.788 E 7.830, AMBAS DE
1989 - MEDIDA PROVISORIA N. 154/90 - LEI DE CONVERSAO N. 8.030/90 -
REPOSIÇÃO SALARIAL (84,43%) - SERVIDORES PUBLICOS - DIREITO ADQUIRIDO
- INEXISTÊNCIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
- A REVOGAÇÃO DA LEI N. 7.830/89 PELA MEDIDA PROVISORIA N.
154/90 - QUE SE CONVERTEU NA LEI N. 8.030/90 - VERIFICOU-SE EM
MOMENTO ANTERIOR AO DA CONSUMAÇÃO DE FATOS IDONEOS NECESSARIOS A
AQUISIÇÃO DO DIREITO AO REAJUSTE DE VENCIMENTOS PREVISTO PARA 1. DE
ABRIL DE 1990. TENDO-SE ANTECIPADO, VALIDAMENTE, A INCORPORAÇÃO DESSE
DIREITO NO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES, O ATO AB-ROGATORIO NÃO
OFENDE A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE TUTELA A INTANGIBILIDADE DE
SITUAÇÕES DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADAS (CF, ART. 5., XXXVI).Decisão
Por maioria de votos, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento. Vencido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence que dele não conhecia. 1ª. Turma, 24-08-93.
Data do Julgamento
:
24/08/1993
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1993 PP-20218 EMENT VOL-01719-04 PP-00593
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): UNIÃO FEDERAL
RECDO.(A/S): MARIA DA GRACA LIMA DE IZAGA E OUTROS
ADV.: INOCENCIO OLIVEIRA CORDEIRO
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