STF RE 14818 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; CASO DE IMPEDIMENTO
DO RESPECTIVO PROFISSIONAL, SEM ACARRETAR, TODAVIA, NULIDADE DO
PROCESSO; IDONEIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA, MESMO EM SE TRATANDO DE
MATÉRIA FISCAL; RITO A SER OBSERVADO EM RECURSO INTERPOSTO, A
RESPEITO DE SENTENÇA CONCESSIVA DO MANDADO; JURISPRUDÊNCIA ASSENTE
NO SENTIDO DE INVALIDAR COBRANÇA DE IMPOSTO, QUANDO INFRINGENTE DE
LETRA DO ART. 141,PARAGRAFO 34, DA MAGNA CARTA; EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; CASO DE IMPEDIMENTO
DO RESPECTIVO PROFISSIONAL, SEM ACARRETAR, TODAVIA, NULIDADE DO
PROCESSO; IDONEIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA, MESMO EM SE TRATANDO DE
MATÉRIA FISCAL; RITO A SER OBSERVADO EM RECURSO INTERPOSTO, A
RESPEITO DE SENTENÇA CONCESSIVA DO MANDADO; JURISPRUDÊNCIA ASSENTE
NO SENTIDO DE INVALIDAR COBRANÇA DE IMPOSTO, QUANDO INFRINGENTE DE
LETRA DO ART. 141,PARAGRAFO 34, DA MAGNA CARTA; EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
18/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1951 PP-07832 EMENT VOL-00052-02 PP-00341 ADJ 16-03-1953 PP-00867
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
RECORRIDOS: DUARTE BEIRIZ & CIA. E OUTROS
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