STF RE 14827 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DE AÇÃO, A QUE SE APLICA O ART. 449, N II, DO CÓDIGO
COMERCIAL, CORRE A PRESCRIÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, A CONTAR DO DIA
DA ENTREGA DA CARGA E NÃO DA DATA DO PAGAMENTO DO SINISTRO, PELO
SEGURADOR AO SEGURADO, SUB-ROGADO NOS DIREITOS DESTE.
Ementa
PRESCRIÇÃO DE AÇÃO, A QUE SE APLICA O ART. 449, N II, DO CÓDIGO
COMERCIAL, CORRE A PRESCRIÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, A CONTAR DO DIA
DA ENTREGA DA CARGA E NÃO DA DATA DO PAGAMENTO DO SINISTRO, PELO
SEGURADOR AO SEGURADO, SUB-ROGADO NOS DIREITOS DESTE.Decisão
Tomaram conhecimento e deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1952 PP-10108 EMENT VOL-00100-01 PP-00167 ADJ 03-11-1952 PP-04954
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
RECORRIDA: A MARITIMA CIA. DE SEGUROS GERAIS
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