STF RE 148283 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ESTADO DO MARANHÃO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DE MEDIDA PARA
TORNAR EFETIVA NORMA DA CARTA ESTADUAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA LOCAL, DECLINATÓRIO DA COMPETÊNCIA PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 102, I, A; 125, § 2º; E 5º, XXXV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ação que a Carta Política do Estado do Maranhão, na
conformidade do art. 125, § 2º, da CF, incluiu na competência do
Tribunal de Justiça (art. 80, § 1º, I).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ESTADO DO MARANHÃO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO DE MEDIDA PARA
TORNAR EFETIVA NORMA DA CARTA ESTADUAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA LOCAL, DECLINATÓRIO DA COMPETÊNCIA PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 102, I, A; 125, § 2º; E 5º, XXXV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ação que a Carta Política do Estado do Maranhão, na
conformidade do art. 125, § 2º, da CF, incluiu na competência do
Tribunal de Justiça (art. 80, § 1º, I).
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Ministro Moreira Alves. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Octavio
Gallotti. 1ª. Turma, 08.08.2000.
Data do Julgamento
:
08/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2000 PP-00050 EMENT VOL-02015-04 PP-00766
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO DO MARANHÃO
ADV. : JOSE ANTONIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA SILVA E OUTROS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Mostrar discussão