STF RE 148285 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECISÃO DENEGATORIA DE "HABEAS CORPUS" PROFERIDA EM ÚNICA
INSTÂNCIA POR TRIBUNAL.
- DE DECISÃO DENEGATORIA DE "HABEAS CORPUS" PROFERIDA POR
TRIBUNAL EM ÚNICA INSTÂNCIA O RECURSO CABIVEL E O ORDINÁRIO PARA O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 105, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL), E NÃO O EXTRAORDINÁRIO PARA ESTA CORTE, UMA VEZ QUE NÃO SE
TRATA DE CAUSA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA (ARTIGO 102, III, DA
CARTA MAGNA).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DECISÃO DENEGATORIA DE "HABEAS CORPUS" PROFERIDA EM ÚNICA
INSTÂNCIA POR TRIBUNAL.
- DE DECISÃO DENEGATORIA DE "HABEAS CORPUS" PROFERIDA POR
TRIBUNAL EM ÚNICA INSTÂNCIA O RECURSO CABIVEL E O ORDINÁRIO PARA O
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 105, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL), E NÃO O EXTRAORDINÁRIO PARA ESTA CORTE, UMA VEZ QUE NÃO SE
TRATA DE CAUSA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA (ARTIGO 102, III, DA
CARTA MAGNA).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 22-09-92.
Data do Julgamento
:
22/09/1992
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1992 PP-20114 EMENT VOL-01683-04 PP-00619
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): VESPASIANO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV.: WALESCA DE ARAUJO CASSUNDE E OUTRO
RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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