STF RE 14829 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO AUTORAL. GARANTIAS OUTORGADAS PELO ARTIGO 576 DO CÓDIGO
CIVIL; ART. 2 DA LEI N 4.790, ARTIGO 26 PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N.
5.492, E PELO DECRETO N. 21.493, DE 1946.
Ementa
DIREITO AUTORAL. GARANTIAS OUTORGADAS PELO ARTIGO 576 DO CÓDIGO
CIVIL; ART. 2 DA LEI N 4.790, ARTIGO 26 PARAGRAFO ÚNICO DA LEI N.
5.492, E PELO DECRETO N. 21.493, DE 1946.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
06/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1957 PP-12640 EMENT VOL-00316-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES E OUTRA
RECORRIDO: CLUB DE REGATAS DO FLAMENGO
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