CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS - LEI N. 7.689/88 - NATUREZA JURÍDICA - A QUESTÃO DA LEI COMPLEMENTAR - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS TRIBUTARIAS - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COM REFERENCIA AO PERIODO-BASE DE 1988 - PRECEDENTES DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. - A qualificação jurídica da exação instituida pela Lei n. 7.689/88 nela permite identificar espécie tributaria que, embora não se reduzindo a dimensão conceitual do imposto, traduz tipica contribuição social, constitucionalmente vinculada ao financiamento da seguridade social. - Tributo vinculado, com destinação constitucional especifica (CF, art. 195, I), essa contribuição social sujeita-se, dentre outras, as limitações instituidas pelo art. 150, I e III, "a", da Carta Politica, que consagra, como instrumentos de proteção jurídica do contribuinte, os postulados fundamentais da reserva legal e da irretroatividade das leis tributarias. - A norma inscrita no art. 8. da Lei n. 7.689/88 - que tornou exigivel a contribuição social em questão "a partir do resultado apurado no periodo-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988" - vulnerou, de modo frontal, o princípio da irretroatividade das leis tributarias, que veda a cobrança de tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigencia da lei que os houver instituido ou aumentado" (CF, art. 150, III, "a").