STF RE 14835 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS ISENÇÕES FISCAIS INTERPRETAM-SE ESTRITAMENTE.
Ementa
AS ISENÇÕES FISCAIS INTERPRETAM-SE ESTRITAMENTE.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00153 ADJ 13-07-1953 PP-01938
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. FORÇA E LUZ DE JACARAÍ E GUARAREMA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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