RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETO-LEI Nº 2.425/88. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. REAJUSTE DE 16,19%. DECRETO-LEI Nº 2.335/87. PLANO BRESSER. REAJUSTE DE 26,05%. DIREITO ADQUIRIDO. INCONSTITUCIONALIDADE. O PLENÁRIO DA CORTE, AO APRECIAR A QUESTÃO DO REAJUSTE PREVISTO NO DECRETO-LEI 2.335/87, REITEROU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, NEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INSTITUIDO POR LEI. EM SE TRATANDO DE NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA, ESTA NÃO ALCANCA VENCIMENTOS JA PAGOS, OU DEVIDOS "PRO LABORE FACTO". INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. DECRETO-LEI Nº 2.425/88 QUE, SUSPENDENDO O PAGAMENTO DA URP PREVISTA EM DECRETO-LEI PRECEDENTE, ENTRA EM VIGENCIA EM 8 DE ABRIL DE 1988. EXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE REFERENTE AOS DIAS JA EFETIVAMENTE PRESTADOS. REAJUSTE DE SALARIO PELA VARIAÇÃO DA URP (26,05%), A SER COMPUTADA NO MES DE JUNHO DE 1987, CONFORME DECRETO-LEI 2.302. REVOGAÇÃO POR NORMA SUPERVENIENTE QUE ENTROU EM VIGOR ANTES DE INICIAR-SE O PERIODO AQUISITIVO. DIREITO ADQUIRIDO E, CONSEQUENTE, INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.