STF RE 148445 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO.
PRECATÓRIO JUDICIAL PENDENTE DE PAGAMENTO NA DATA DA
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PARA A DEVIDA APLICAÇÃO DA REGRA
EXCEPCIONAL DO ART. 33 DO ADCT, NÃO CABE A DISTINÇÃO ENTRE O EXPEDIDO
ANTES OU DEPOIS DE 1 DE JANEIRO DE 1988.
RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL PROVIDO, PARA ASSEGURAR-LHE O
DIREITO AO PAGAMENTO PARCELADO.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO.
PRECATÓRIO JUDICIAL PENDENTE DE PAGAMENTO NA DATA DA
PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PARA A DEVIDA APLICAÇÃO DA REGRA
EXCEPCIONAL DO ART. 33 DO ADCT, NÃO CABE A DISTINÇÃO ENTRE O EXPEDIDO
ANTES OU DEPOIS DE 1 DE JANEIRO DE 1988.
RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL PROVIDO, PARA ASSEGURAR-LHE O
DIREITO AO PAGAMENTO PARCELADO.Decisão
- A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto
do Relator. Unânime. 1ª Turma, 20-10-92.
Data do Julgamento
:
20/10/1992
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1992 PP-23063 EMENT VOL-01687-03 PP-00512
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE CAMPINAS
ADVDA. : AURÉA LÚCIA TIZIANO
RECDOS. : CYRO TURRINI E CÔNJUGE
ADVDO. : BENEDITO DE SOUZA CHIACHIO
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