STF RE 148511 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - Recurso Extraordinário. Previdência Social. Aposentadoria
por velhice. Rurícola. Auto-aplicabilidade do art.202, I, da
Constituição, Naõ há ofensa ao art.195, § 5º, da Lei Magna, e ao
art.59, do ADCT de 1988, na concessão de aposentadoria por velhice,
prevista no dispositivo constitucional, independentemente de
regulamentação. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
EMENTA : - Recurso Extraordinário. Previdência Social. Aposentadoria
por velhice. Rurícola. Auto-aplicabilidade do art.202, I, da
Constituição, Naõ há ofensa ao art.195, § 5º, da Lei Magna, e ao
art.59, do ADCT de 1988, na concessão de aposentadoria por velhice,
prevista no dispositivo constitucional, independentemente de
regulamentação. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 04-02-94.
Data do Julgamento
:
04/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1994 PP-30638 EMENT VOL-01766-02 PP-00204
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGUNDO SOCIAL - INSS
ADVDOS.: LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA E OUTROS
RECDO. : BENEDITO BRAGA
ADVDOS.: NILSON PLACIDO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00002 ART-00195 PAR-00005 ART-00201
PAR-00005 PAR-00006 ART-00202 INC-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058 ART-00059
(CF-1988).
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00048
Observação
:
Acórdão citado: RE-159413.
Obs.: - O RE-163587 foi objeto dos ERE recebidos em 21.05.1998.
- O RE-164330 foi objeto dos ERE recebidos em 30.04.1998.
- O RE-164308 foi objeto dos ERE conhecidos e providos em 17.03.1999.
- O RE-164683 foi objeto dos ERE conhecidos e providos em 17.03.1999.
- O RE-164929 foi objeto dos ERE conhecidos e providos em 17.03.1999.
- O RE-169294 foi objeto dos ERE conhecidos e providos em 17.03.1999.
Número de páginas: (08).
Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 19/04/01, (SVF).
Alteração: 09/08/02, (SVF).
Alteração: 04/07/2011, DCR.
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