STF RE 14855 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
No sistema de nossa lei não há ação de enriquecimento ilicito contra o endossante. Art. 3 do Código de Processo Civil. Art. 48 da lei cambial. Erro de direito.
Ementa
No sistema de nossa lei não há ação de enriquecimento ilicito contra o endossante. Art. 3 do Código de Processo Civil. Art. 48 da lei cambial. Erro de direito.Decisão
Não conheceram. À unanimidade do recurso.
Data do Julgamento
:
20/06/1950
Data da Publicação
:
DJ 20-07-1950 PP-06400 EMENT VOL-00003-01 PP-00227
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANACLETO ARI MARTINI
RECORRIDO: BANCO INDUSTRIAL BRASILEIROS S.A
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