STF RE 148754 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO
PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988.
INCONSTITUCIONALIDADE.
I - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS: SUA ESTRANEIDADE AO DOMÍNIO
DOS TRIBUTOS E MESMO AQUELE, MAIS LARGO, DAS FINANÇAS PÚBLICAS.
ENTENDIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EC Nº 8/77
(RTJ 120/1190).
II - TRATO POR MEIO DE DECRETO-LEI: IMPOSSIBILIDADE ANTE A
RESERVA QUALIFICADA DAS MATÉRIAS QUE AUTORIZAVAM A UTILIZAÇÃO DESSE
INSTRUMENTO NORMATIVO (ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO DE 1969).
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE
1988, QUE PRETENDERAM ALTERAR A SISTEMÁTICA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO
PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988.
INCONSTITUCIONALIDADE.
I - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS: SUA ESTRANEIDADE AO DOMÍNIO
DOS TRIBUTOS E MESMO AQUELE, MAIS LARGO, DAS FINANÇAS PÚBLICAS.
ENTENDIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EC Nº 8/77
(RTJ 120/1190).
II - TRATO POR MEIO DE DECRETO-LEI: IMPOSSIBILIDADE ANTE A
RESERVA QUALIFICADA DAS MATÉRIAS QUE AUTORIZAVAM A UTILIZAÇÃO DESSE
INSTRUMENTO NORMATIVO (ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO DE 1969).
INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE
1988, QUE PRETENDERAM ALTERAR A SISTEMÁTICA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2445, de 26.06.1988, e 2449, de 21.07.1988, vencidos os Ministros Relator e Ilmar Galvão, que não
conheciam do recurso. Plenário, 24.06.1993.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. FRANCISCO REZEK
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1994 PP-03290 EMENT VOL-01735-02 PP-00175 RTJ VOL-00150-03 PP-00888
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTES. : ITAPARICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A E OUTROS
ADVDOS. : JOÃO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
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