STF RE 14879 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Código Civil, arts. 433 e 1.796. Recurso manifestado a destempo.
Ementa
Código Civil, arts. 433 e 1.796. Recurso manifestado a destempo.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão preliminar, unanime.
Data do Julgamento
:
06/06/1950
Data da Publicação
:
DJ 13-07-1950 PP-06193 EMENT VOL-00002-02 PP-00438 ADJ 25-03-1952 PP-01525
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CURADOR GERAL DE ORFÃOS DA COMARCA DE BARRETO.
RECORRIDA: MARIA DE LOURDES MONTEIRO GOULART, TUTORA DATIVA DOS MENORES CIRO, OTACILIO, BERCILIA, MARIA JOSÉ E MANUAL.
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