STF RE 149013 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz do Código de Organização Judiciária Estadual e que demanda
revolvimento de matéria de fato e de provas (Súmulas 279 e 280)
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à
luz do Código de Organização Judiciária Estadual e que demanda
revolvimento de matéria de fato e de provas (Súmulas 279 e 280)Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
16.12.2004.
Data do Julgamento
:
16/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2005 PP-00023 EMENT VOL-02181-02 PP-00211
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BEATRIZ TIMM
ADVDO.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTRO (A/S)
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