STF RE 14906 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, INFERIOR A CR$ 100.00, PRESCREVE
EM 30 ANOS, SE OUTRO PRAZO NÃO ESTA PREVISTO EM LEI; NÃO E DE
APLICAR-SE A FAZENDA O ART. 178 PARAGRAFO 10 N. VI DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
PRESCRIÇÃO. DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, INFERIOR A CR$ 100.00, PRESCREVE
EM 30 ANOS, SE OUTRO PRAZO NÃO ESTA PREVISTO EM LEI; NÃO E DE
APLICAR-SE A FAZENDA O ART. 178 PARAGRAFO 10 N. VI DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Contra o voto do Presidente deram provimento ao recurso conhecido unanimemente.
Data do Julgamento
:
02/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00171 ADJ 01-01-1952 PP-00003
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
RECORRIDO: MANOEL BURDMANN
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