STF RE 149095 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Julgamento nos Tribunais: realização, antes que despachado o
pedido imotivado de adiamento, formulado pelo advogado de uma das
partes, com base no art. 565 C. Pr. Civil: nulidade inexistente.
Porque razoável, não afronta a garantia constitucional da
ampla defesa a inteligencia do art. 565 C.Pr.Civil, segundo a qual o
pedido de transferencia do julgamento para a pauta seguinte - não
motivado na comprovada impossibilidade de comparecimento do advogado
a sessão - não assegura por si só o adiamento, uma vez que há
circunstancias que podem autorizar o seu indeferimento.
Ementa
Julgamento nos Tribunais: realização, antes que despachado o
pedido imotivado de adiamento, formulado pelo advogado de uma das
partes, com base no art. 565 C. Pr. Civil: nulidade inexistente.
Porque razoável, não afronta a garantia constitucional da
ampla defesa a inteligencia do art. 565 C.Pr.Civil, segundo a qual o
pedido de transferencia do julgamento para a pauta seguinte - não
motivado na comprovada impossibilidade de comparecimento do advogado
a sessão - não assegura por si só o adiamento, uma vez que há
circunstancias que podem autorizar o seu indeferimento.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Falou pelos recorridos o Dr. Guaracy da Silva Freitas. 1ª. Turma, 23-06-92.
Data do Julgamento
:
23/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1992 PP-12787 EMENT VOL-01671-03 PP-00544
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): LAURO SCHOELLER E CÔNJUGE
ADV.: IRAN WOSGRAU E OUTROS
RECDO.(A/S): EVILASIO NERY CAON E OUTROS
ADV.: GUARACY DA SILVA FREITAS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00565
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
VEJA HC-69142, HC-67556, RE-93489, RTJ-96/407.
N. PP.: (13). REVISÃO: (NCS).
IMPLANTAÇÃO: 16.09.92 (mv). ALTERAÇÃO: 16.12.93, (MK).
Alteração: 30/09/2011, DCR.
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