STF RE 14918 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORARIOS DE AGRIMENSOR NÃO ESTIPULADOS. DE
EXIGIR O ART. 1218 DO CÓDIGO CIVIL O ARBITRAMENTO, NÃO SE SEGUE QUE
AS CONCLUSÕES DESTE FIQUE ADSTRITO O JUIZ. SANÇÃO DO ART. 1531 DO
CÓDIGO CIVIL PARA QUEM PEDE JUDICIALMENTE MAIS QUE O DEVIDO. NÃO E
CONTRARIO A LETRA DA LEI O ACÓRDÃO QUE ENTENDE INAPLICAVEL AQUELA
SANÇÃO, PORQUE, TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE HONORARIOS NÃO FIXADOS
DOCUMENTALMENTE, O VALOR DO PEDIDO CONSTITUI SIMPLES ESTIMATIVA.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORARIOS DE AGRIMENSOR NÃO ESTIPULADOS. DE
EXIGIR O ART. 1218 DO CÓDIGO CIVIL O ARBITRAMENTO, NÃO SE SEGUE QUE
AS CONCLUSÕES DESTE FIQUE ADSTRITO O JUIZ. SANÇÃO DO ART. 1531 DO
CÓDIGO CIVIL PARA QUEM PEDE JUDICIALMENTE MAIS QUE O DEVIDO. NÃO E
CONTRARIO A LETRA DA LEI O ACÓRDÃO QUE ENTENDE INAPLICAVEL AQUELA
SANÇÃO, PORQUE, TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE HONORARIOS NÃO FIXADOS
DOCUMENTALMENTE, O VALOR DO PEDIDO CONSTITUI SIMPLES ESTIMATIVA.Decisão
Não conheceram de ambos os recursos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1953 PP-13930 EMENT VOL-00151-01 PP-00313 ADJ 07-01-1957 PP-00046
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º - CLADURIO MARCONDES TORRES
2º HORMINIO PEREIRA MENDES
RECORRIDOS: OS MESMOS
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