STF RE 14938 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. ALUGUEL MAJORADO POR AJUSTE ENTRE AS PARTES SEM VIOLAÇÃO DA
LEI. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUE
HOUVE JUSTA RECUSA DO ALUGUEL, INFERIOR AO AJUSTADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Ementa
LOCAÇÃO. ALUGUEL MAJORADO POR AJUSTE ENTRE AS PARTES SEM VIOLAÇÃO DA
LEI. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUE
HOUVE JUSTA RECUSA DO ALUGUEL, INFERIOR AO AJUSTADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1953 PP-13930 EMENT VOL-00151-01 PP-00319 ADJ 07-01-1957 PP-00046
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: S.A. FABRICA CAMELO
RECORRIDOS: CARLOS DE QUEIROZ FALCÃO E OUTROS
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