EMENTA: I. Recursos extraordinários: art. 102, III, a, da Constituição Federal: aplicação de pena de disponibilidade a magistrado: realização do julgamento disciplinar sem a presença dos acusados e seus advogados: recurso ordinário em mandado de segurança provido pelo STJ. II. Aposentadoria voluntária anterior à decisão que declarou nula a condenação imposta no processo disciplinar, arquivado por este motivo III. RE do Estado: o eventual reconhecimento da higidez da decisão que impusera ao impetrante a disponibilidade não a restauraria, pois a disponibilidade é essencialmente incompatível com a aposentadoria deferida ao magistrado, cuja validade não se questiona. IV. RE do impetrante: a decisão posterior do Tribunal de Justiça, que, à vista da aposentadoria, arquivou o processo, tornou definitiva a inexistência da punição e sem objeto o recurso do magistrado, que visa à declaração da falta de justa causa para a sua instauração, não obstante a plausibilidade da alegação de que nada mais lhe foi imputado que a prolação de decisões judiciais. V. Recursos extraordinários prejudicados.