- CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. - O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O RE N. 148.754, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NS. 2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE O PIS INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO DAS EMPRESAS FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77, PORQUANTO NÃO E EXATO PRETENDER-SE QUE, TENDO PERDIDO ESSA CONTRIBUIÇÃO SUA NATUREZA TRIBUTARIA EM VIRTUDE DA REFERIDA EMENDA, PASSOU ELA A FUNDAR-SE NO ARTIGO 43, X, COMBINADO COM O ARTIGO 165, V, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1969, E ESTE SÓ ADMITIA A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DAS EMPRESAS E EXCEPCIONALMENTE NA GESTAO DELA, SEGUNDO O ESTABELECIMENTO NA LEI. EM VERDADE, O DIREITO ASSEGURADO PELO INCISO V DO ARTIGO 165 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69 FOI O DA INTEGRAÇÃO DO EMPREGADO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, SENDO A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E EXCEPCIONALMENTE NA GESTAO ALGUNS DOS MEIOS PARA QUE ESSE DIREITO FOSSE REALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO..