STF RE 14968 EI / PE - PERNAMBUCO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS EMPRESAS ORGANIZADAS PARA EXPLORAÇÃO DE USINA DE ACUCAR SÃO
CONSIDERADAS DE NATUREZA COMERCIAL; APLICAÇÃO CONSEQUENTE DO ART.
442 DO CÓDIGO COMERCIAL RELATIVO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO FUNDADA SOBRE
O RESPECTIVO CONTRATO. CINGINDO-SE A QUESTÃO FEDERAL, VERSADA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A ESSA PRESCRIÇÃO, DEVOLVE-SE O JULGAMENTO
DO MÉRITO DA AÇÃO A INSTÂNCIA LOCAL.
Ementa
AS EMPRESAS ORGANIZADAS PARA EXPLORAÇÃO DE USINA DE ACUCAR SÃO
CONSIDERADAS DE NATUREZA COMERCIAL; APLICAÇÃO CONSEQUENTE DO ART.
442 DO CÓDIGO COMERCIAL RELATIVO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO FUNDADA SOBRE
O RESPECTIVO CONTRATO. CINGINDO-SE A QUESTÃO FEDERAL, VERSADA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A ESSA PRESCRIÇÃO, DEVOLVE-SE O JULGAMENTO
DO MÉRITO DA AÇÃO A INSTÂNCIA LOCAL.Decisão
Rejeitaram os embargos, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
30/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1951 PP-04566 EMENT VOL-00039-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
EMBARGANTES: ARTHUR CISNEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTROS
EMBARGADOS : FRANCISCA PONTUAL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E SEUS FILHOS
Mostrar discussão