STF RE 14977 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Execução específica na obligatio faciendi. Aplicabilidade do
Decreto 58, de 1937, a todos os contratos de promessa de venda, sem
cláusula de arrependimento. Conhecimento e provimento de recurso.
Ementa
- Execução específica na obligatio faciendi. Aplicabilidade do
Decreto 58, de 1937, a todos os contratos de promessa de venda, sem
cláusula de arrependimento. Conhecimento e provimento de recurso.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento nos termos do voto do Relator, unanimemente.
Data do Julgamento
:
12/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1953 PP-16098 EMENT VOL-00158-01 PP-00151 ADJ 17-06-1957 PP-01483
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUINA SALLES MOLINA
RECORRIDOS: CARMEN TRAVENSOLO MOLINA E OUTROS
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